O Orçamento Público é um documento que dá autorização aos entes públicos para
receber e gastar recursos financeiros. É, portanto, um ato administrativo revestido de força legal
que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo
determinado, estimando o total de recursos a serem arrecadados pelas entidades públicas e fixando,
baseado na previsão de receitas, o montante a ser aplicado na execução dos programas de trabalho.
A técnica orçamentária que consiste na interligação do planejamento com o orçamento, de modo
que seja elaborado um programa de trabalho, expresso por um conjunto de ações a serem
realizadas, em que são identificados os recursos necessários para sua execução, é chamada de
Orçamento