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Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veícu...
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de p...
Como medida de fomento à cultura, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá vincular a fundo estadual de fomento à cultura,
No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacio...
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes ...
As regras e os princípios guardam entre si relação de
Sobre o orçamento da Defensoria Pública,
As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:
Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei
Compete ao Conselho Nacional de Justiça: