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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.Constitui renúncia de receita a concessão de ...

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457941201918214
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.

Constitui renúncia de receita a concessão de redução da alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do município, como estímulo à retomada da atividade econômica.

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