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No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmat...

📅 2013🏢 FAFIPA🎯 Câmara Municipal de Guairáça - PR📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Dívida e Endividamento#Resoluções do Senado Federal#Operações de Crédito#Garantia e Contragarantia#Origem e Controle

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara Municipal de Guairáça - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento, Resoluções do Senado Federal, Operações de Crédito, Garantia e Contragarantia, Origem e Controle.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201918378
Ano: 2013Banca: FAFIPAOrganização: Câmara Municipal de Guairáça - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Resoluções do Senado Federal | Operações de Crédito | Garantia e Contragarantia | Origem e Controle
No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
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