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O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é composto por quantos membros e representantes de diversas entidades, órgãos ou instituições?
A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados...
De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, entre as competências privativas do Prefeito Municipal se encontra a de coloca...
É atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, em conformidade com a Lei Orgânica, entre outras, a atribuição de eleger e d...
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, além do vencimento, as serventes e merendeiras que atuam em Escolas do Interior farão jus...
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.Dentre os casos de vacância de cargo, arrolados no Art...
Clara Bela, no exercício de seu cargo no Município de Chuí, executa atividades entendidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos como insalubres e, por...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. A remoção será feita por ato da autoridade compet...
O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).Analise as asse...
De acordo com a Lei Orgânica, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende sempre de prévia avaliação e autorização: