Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento de obri...

No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas:

Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:

O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas que integram o ente governamental, inclusive seus fun...

Conforme especificado na legislação vigente, os municípios devem ter especial atenção em não ultrapassar o limite máximo estabelecido para a despesa t...

Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:

A aquisição de imóveis já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital da empresa já constituída, não representando aumento de cap...