Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201918605A lei orgânica de um município tem o condão de definir as normas gerais de funcionamento e organização dos poderes públi...1457941201918605Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Legislação EstadualA lei orgânica de um município tem o condão de definir as normas gerais de funcionamento e organização dos poderes públicos municipais. Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.AA direção superior da administração pública municipal é competência exclusiva do Vice-Prefeito.BVagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 2 anos de período governamental, assumirá o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara dos Vereadores pelos 2 últimos anos de mandato, ficando vago o cargo de Vice-Prefeito.CAs leis complementares serão aprovadas por dois quintos dos membros da Câmara dos Vereadores, em dois turnos de votação.DO Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.EEmbora seja um costume comum e amplamente adotado, a Lei Orgânica do Município de Limeira não impõe, ao Prefeito municipal, o dever de residir na cidade de Limeira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027872Legislação EstadualNo Regulamento Interno das Licitações da Sulgás, Capítulo VI – Da contratação Direta, seção III – Das Disposições Gerais, Art. 55, a dispensa e a inex...Questão 457941200070171Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a intervenção no município pelo estado dar-se-á por:Questão 457941200085583Legislação EstadualConforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, NÃO é dever do servidor:Questão 457941200201632Legislação EstadualConforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado:Questão 457941200285737Legislação EstadualConforme a Constituição do Rio Grande do Sul, o rio que possui foz e nascente no interior do estado é um bem:Questão 457941200477882Legislação EstadualEm cumprimento da referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, o demonstrativo do c...Questão 457941200731895Legislação EstadualDe acordo com os preceitos da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Mampituba é exercido pelo(s): I. Prefeito. II. Vereadores. III. Secretários...Questão 457941200861493Legislação EstadualCom referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo: I. Promoção é a passagem do servidor de uma determinada class...Questão 457941200998312Legislação EstadualGodofredo Eufrásio dos Anjos tinha um flamante automóvel Chevrolet Cruze LTZ, modelo 2011/2012, cujo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor...Questão 457941201310551Legislação EstadualSegundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas ________________ de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população...