Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

Conforme garantido pela Constituição da República, analise os itens a seguir: I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de ...

Considere que um servidor público efetivo do cargo de analista de departamento pessoal, trabalha de 8h às 17h e foi eleito vereador em sua cidade, cuj...

Mandado de segurança; habeas corpus:

Nos Municípios de mais de 160 mil habitantes e de até 300 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A Lei Orgânica Municipal representa, no ordenamento jurídico municipal, em analogia com o ordenamento nacional:

Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:

Durante julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal começa a decidir acerca de concessão de liminar r...

Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, d...

Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuando-se os relativos a:

O Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de: