Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à infor...

Sobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar:

A Lei no 9.394/96 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita...

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal no 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço ...

A Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito rete...

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

A Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e d...

Sobre o Sistema Nacional de Proteção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sançõe...

Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requ...