Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201918836Assinale a alternativa correta sobre as intimações no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário de Balneário Ca...1457941201918836Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973Assinale a alternativa correta sobre as intimações no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.ACaso se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, a intimação do infrator ocorrerá por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, que deverá estar datado e firmado pelo destinatário.BSempre que possível, a intimação do infrator ocorrerá pessoalmente mediante a entrega de cópia do auto ao autuado seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.CA intimação pessoal presume-se aceita e terá início na data do recibo de volta e se for este omitido, contar-se-á o prazo de quinze 15 dias após a entrega da carta no correio.DLavrado o auto de infração o infrator será intimado, sempre que possível, por edital, cujo prazo para publicação não poderá ser inferior a trinta dias.EQuando a intimação ocorrer por meio de edital, presume-se intimado o infrator na data de sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278592Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com Lei Municipal 5.054/2004 (Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville), nos termos da legislação em vigor, obedecido o Estatuto Socia...Questão 457941200431403Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise a frase abaixo, segundo a Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo. No que tange o parcelamento para fins urbanos, a maior dim...Questão 457941200431613Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contr...Questão 457941200441224Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular ...Questão 457941200487392Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), a brincadeira, que move a prática pedagógica na Ed...Questão 457941201077297Legislação Municipal (Santa Catarina)Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC no 63/2003, em decorrência de:Questão 457941201225828Legislação Municipal (Santa Catarina)A Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos e Loteamentos ocorre devido à necessidade da aprovação de projetos e fiscaliza...Questão 457941201247530Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e s...Questão 457941201357340Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem transferidos pela União e por Estado, integram o Sist...Questão 457941202021773Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar: