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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.A aplicação da sanção de inidoneidade é de co...

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457941201918949
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.


A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo. 
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