No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.
As parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público recíproco que envolvam
transferência de recursos financeiros têm como instrumentos
o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for
a administração pública, e o termo de fomento, quando o
proponente da parceria for organização da sociedade civil.