Com relação à lei orçamentária e às autorizações a...

Q: Com relação à lei orçamentária e às autorizações ao poder executivo, assinale a alternativa incorreta:

A) Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da lei 4.320/64. | B) Realizar no último mês de cada trimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. | C) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. | D) A autorização legislativa a que se refere o §2 do artigo 7º da lei 4.320/64, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento. | E) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Com relação à lei orçamentária e às autorizações ao poder executivo, assinale a alternativa incorreta:

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