Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201919487De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve...1457941201919487Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:Atrinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuaçãoBquarenta e cinco dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuaçãoCsessenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuaçãoDvinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099326Direito AmbientalO Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. Uma delas é:Questão 457941200349780Direito AmbientalO sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, a avaliação de impactos ambientais e o zoneamento ambiental são alguns dos muitos instrumento...Questão 457941200405945Direito AmbientalUm dos fundamentos em que se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos é:Questão 457941200818106Direito AmbientalUm sistema de exploração de recursos naturais renováveis, com base na coleta e na retirada, de modo sustentável, é conhecido como:Questão 457941200840331Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 12.651/2012, área de solo hipersalino situada nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que ...Questão 457941200905372Direito AmbientalO órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, à c...Questão 457941201250024Direito AmbientalNo Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de:Questão 457941201569883Direito AmbientalNo caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, ...Questão 457941202056965Direito Ambiental“Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admit...Questão 457941202072914Direito AmbientalDefinem-se como “rejeitos”: