Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do
pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR,
a exequente Luna, por intermédio de seu advogado, promoveu o cumprimento de sentença.
Na ocasião, requereu a intimação do ente público para, no prazo de quinze dias úteis,
efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento da quantia
certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apresentando demonstrativo detalhado e atualizado
do crédito. Ao final, postulou, ainda, a imposição da multa e honorários advocatícios
sucumbenciais, ambos fixados no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de não
haver o pagamento espontâneo no prazo retromencionado. Considerando o caso
apresentado e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que: