Assinale a alternativa correta, de acordo com a Co...

Q: Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. | B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Tribunal de Contas da União. | C) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária. | D) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. | E) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

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