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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, a capacidade e o desempenho do servidor público que estiver em estágio proba...
Segundo o Art. 24 da Lei nº 2.513/2008, a _______________________ determinará, quando não estabelecido em lei ou regimento, o horário de expediente da...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Monique foi nomeada pelo excelentíssimo Prefeito da cidade de Viamão como Se...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F...
Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do...
Conforme o Art. 29 do Código Tributário Municipal, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços no Município de Paulo Bento é de:
A Secretaria Municipal que tem por missão planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura, cabendo à ela funções...
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) foi instituída em Porto Alegre em 2012, pela Lei Complementar Municipal nº 687, sendo regulamentada pelo D...
A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ...
Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.Por força da referida Lei, os direitos e deveres in...