Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201919802Com base na legislação e na doutrina defensorial sobre a assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de ju...1457941201919802Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público | Partes e ProcuradoresCom base na legislação e na doutrina defensorial sobre a assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta. ANos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.BO direito à gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário.CA assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.DPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.EA concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006337Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Proferida sentença de procedência em demanda cível ajuizada sob o procedimento comum, condenando o Município de Farroupilha/RS ao pagamento da quantia...Questão 457941200120410Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a tutela provisória, analise as assertivas abaixo: I. A probabilidade do direito capaz de justificar a sua concessão, em relação às alegações de...Questão 457941200139497Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Município de Passo Fundo ajuizou execução fiscal em relação à Sociedade Limitada XYZ. A executada opôs embargos à execução. A sentença que julgar os...Questão 457941200457532Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em relação às partes e procuradores, observando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200474156Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, analisando o seu mérito. Entretanto, a decisão diver...Questão 457941200575256Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Ajuizada demanda cível sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana/RS, o magistrado, mesmo antes de citar o réu, considerando que o...Questão 457941200889760Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201171551Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em uma ação de cobrança proposta pelo Município de Venâncio Aires em relação à empresa ABC Sociedade Limitada, foi instaurado incidente de desconsider...Questão 457941201182544Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Numa ação civil pública, determinada entidade, durante a fase probatória, postulou o ingresso no feito na condição de amicus curiae. Nesse caso:Questão 457941201923108Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Foi proposta uma ação de indenização na Justiça Estadual em relação ao Município de Farroupilha. A sentença acolheu o pedido do autor e condenou o Mun...