No que diz respeito à função de fiscalização do Tr...

Q: No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que

A) é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta. | B) o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. | C) uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento. | D) a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. | E) compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que

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