Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201920045Considerando o regime de proteção das áreas de preservação permanente ambiental instituído pela Lei Federal n.º 12.651/2...1457941201920045Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal BrasileiroConsiderando o regime de proteção das áreas de preservação permanente ambiental instituído pela Lei Federal n.º 12.651/2012, é CORRETO dizer:Anão é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água, exceto se houver prévia autorização governamental, para a qual serão considerados o impacto ambiental da medida e a necessidade do requerente.Bserá exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.Ctendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário ou possuidor a qualquer título da área é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados em lei, obrigação de natureza real e transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.Da intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de baixo impacto ambiental previstas em Lei.Econsideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076328Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelece o novo Código Florestal, a Amazônia Legal é definida como:Questão 457941200084275Direito Ambiental"Trata-se de um ecossistema formado por uma série de fisionomias vegetais resistentes ao fluxo das marés e, portanto, ao sal, desde árvores e outras e...Questão 457941201067689Direito AmbientalSão instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:Questão 457941201225544Direito AmbientalAssinale a alternativa que não condiz com princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.Questão 457941201420375Direito AmbientalO capítulo 1 do Decreto n° 6.514/2008 trata das condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Segundo o texto leg...Questão 457941201510293Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201619636Direito AmbientalCom relação às características do EIA/RIMA, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O RIMA é um relatório simplific...Questão 457941201817787Direito AmbientalComplete a lacuna de acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nac...Questão 457941201856991Direito AmbientalSão circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, segundo a Lei Federal nº 9.605/2012 (Crimes Ambientais, EXCETO:Questão 457941201993051Direito AmbientalAssinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com a legislação relacionada aos crimes ambientais:Para imposiç...