Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201920331A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao consi...1457941201920331Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Senado | Câmara | Procedimento Legislativo Ordinário | Votação ParlamentarA Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projetoAinconstitucional, em parte, poderá apor veto parcial, no prazo de quinze dias úteis, abrangendo artigo, parágrafo, inciso, alínea ou expressão verbal.Bno todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias contados da data do recebimento.Cno todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento.Dcontrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, não podendo fazê-lo, neste caso, de forma parcial, já que não há como cindir o interesse público.Eno todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200344429Direito ConstitucionalÉ correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil:Questão 457941200643873Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstituciona...Questão 457941201025618Direito ConstitucionalA quem compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a ab...Questão 457941201060038Direito ConstitucionalOcorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quandoQuestão 457941201215737Direito ConstitucionalArquimedes, brasileiro, 20 anos de idade, é funcionário público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, filiado a um partido político há do...Questão 457941201386295Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito das inelegibilidades.Questão 457941201502914Direito ConstitucionalÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários,Questão 457941201511901Direito Constitucional. Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa as lacunas do texto a seguir.O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por pro...Questão 457941201836386Direito ConstitucionalPaulo, militar do Exército Brasileiro, é adido militar da embaixada brasileira na China. Casado com Joana, também brasileira, de profissão prendas dom...Questão 457941201920800Direito ConstitucionalPara promover a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para assegurar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-est...