Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201920401O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Pluria...1457941201920401Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisO modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária Anual se destina aAestabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.Bapresentar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Capresentar as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Destimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187645Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/1964, NÃO é compromisso exigível cujo pagamento independa de autorização orçamentária:Questão 457941200249340Direito FinanceiroA despesa pública com pessoal é considerada uma das principais preocupações em todos os entes da federação. Nos municípios, a despesa total com pessoa...Questão 457941200407235Direito FinanceiroDiversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração púb...Questão 457941200732248Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Estado poderá conceder garantia em operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, d...Questão 457941200795382Direito FinanceiroSobre administração pública, orçamento, receitas e despesas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete privativamente a...Questão 457941200839126Direito FinanceiroEm relação aos Instrumentos de Planejamento na Administração Pública, segundo a Constituição Federal, numere a coluna da direita de acordo com a da es...Questão 457941201734167Direito FinanceiroA Emenda Constitucional nº 100/2019 introduziu o § 10 do artigo 165, que dispõe sobre os orçamentos públicos, nestes termos: “A administração tem o de...Questão 457941201735314Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acerca das despesas com a seguridade social, marque V pa...Questão 457941201972736Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade, a fidelidade funcional e o cumprimento do programa de trabalho em termos monetário, de ...Questão 457941201998445Direito FinanceiroEm consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca de geração de despesa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para ...