O modelo orçamentário brasileiro definido na Const...

Q: O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçame

A) estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. | B) apresentar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. | C) apresentar as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. | D) estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária Anual se destina a

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