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O secretário estadual de transportes autorizou a contratação de uma empresa para executar serviços de manutenção e conservação das rodovias estaduais....
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO disporá sobre: I. A distribuição dos recursos correntes e de capital de forma regionalizada. II. As alterações...
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operaçõe...
Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória o...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação do atendimento a esses limites, NÃO...
Considere os tipos de controle abaixo. I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a...
O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: o Plano Plurianual − PPA; a Lei de Diretrizes Orçam...
A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garan...