De acordo com o Código Penal, assinale a alternati...

Q: De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. | B) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. | C) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. | D) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. | E) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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