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Pela lei de crimes ambientais, verificada a infração, aos produtos e instrumentos apreendidos deverá ser dado o seguinte encaminhamento:
Segundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:
A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n.º 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e ...
Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de sanea...
Suponha que a empresa Petróleo Ltda, após reunião do seu conselho de administração, resolveu, por intermédio de Marcos, diretor da sociedade, executar...
Em relação à Lei Federal nº 12.651/12, que versa sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que
Beneficiamento de minerais não metálicos, fabricação de aço, secagem e salga de couro e peles, produção de substâncias químicas, usinas de asfalto e r...
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do me...
Pela lei de crimes ambientais, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em
A Lei no 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: