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O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Art...

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457941201921287
Ano: 2025Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a alternativa CORRETA:
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