Um documento publicado por um estado da Federação continha
a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos
Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no
módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o
cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de
futuro desembolso financeiro”.
Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):