Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Pú...

Q: Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

A) o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias. | B) o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo. | C) ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias. | D) o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão. | E) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

457941201921319

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

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