O Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de
28 de fevereiro de 2020) afirma que a PB Saúde prestará
serviços à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba
mediante a celebração de contratos de gestão. Os
contratos de que trata tal disposição terão como objeto a
prestação de serviços de assistência à saúde da
população do Estado da Paraíba e de outros serviços
condizentes com as finalidades e competências da PB
Saúde. São cláusulas essenciais de tal contrato apenas
as colacionadas corretamente em:
A Os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão, de entrega, de observação e de
recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito
pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria
econômica; dentre outras.
B A cessão de uso de bens móveis e imóveis da
Secretaria de Estado da Saúde para a PB Saúde,
quando cabível; a condição política de investimento
direto e indireto da PB Saúde, da qual constarão os
critérios e as instâncias de decisão e de governança;
dentre outras.
C A sistemática de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, incluídos parâmetros e critérios
quantitativos e qualitativos; mecanismos de apoio à
criação, implantação e consolidação de ambientes
promotores da inovação em saúde, como forma de
incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento
da competitividade e a interação entre as empresas e
as ICT; dentre outras.
D As condições para a renovação, a alteração, a
suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita
das regras para a renegociação parcial ou total; as
regras a serem observadas na celebração de
acordos de parceria com instituições públicas ou
privadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação,
observado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº
10.973, de 02 de dezembro de 2004, e em decreto
regulamentador; dentre outras.
E As condições para a renovação, a alteração, a
suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita
das regras para a renegociação parcial ou total; as
condições, os valores, os prazos e as
responsabilidades dos termos de outorga que utilizar
para concessão de bolsas, auxílios e bônus
tecnológico; dentre outras.