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Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio que, de acordo com o texto constitucional, deve reger a educação no Brasil.
De acordo com o texto constitucional, a República do Brasil está estruturada em torno de determinados objetivos. Assinale a alternativa que NÃO contem...
Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade...
A Federação é a forma de Estado caracterizada pela: I – Capacidade de auto-organização dos Estados-Membros por meio de constituições próprias; II – Pa...
A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente dis...
O controle de constitucionalidade consiste na aferição da compatibilidade e adequação das leis e atos normativos com a Constituição. Sobre o tema, ass...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e ...
O Habeas Corpus e o Habeas Data são instrumentos de proteção dos direitos individuais e fundamentais previstos na Constituição Federal. Sobre esses re...