Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

457941201922100

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analisar os itens.

I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.

II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.

Está CORRETO o que se afirma:

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analisar os itens.

I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.

II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

Está CORRETO o que se afirma:

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