Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), analisar os itens.
I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma
norma jurídica que visa regulamentar outras normas.
II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do
Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia,
os costumes e os princípios gerais do Direito.
III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar,
nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial
em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito
Internacional Público.
Está CORRETO o que se afirma: