Considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as
assertivas:
I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o
termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial, salvo para o
Ministério Público quando não interveio no processo.
II - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente
começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do
momento em que tem ciência da fraude.
III - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o
recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim,
postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Assinale a alternativa CORRETA: