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A legislação e os normativos vigentes autorizam as entidades públicas a utilizar a dotação específica destinada a despesas de exercícios anteriores pa...
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.Os créditos supl...
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é obrigatória e constitui ...
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da se...
Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa leg...
Julgue o item que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA).A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao flu...
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
A lei orçamentária conterá os créditos suplementares para os quais já haja recursos suficientes.
Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.A função alocativa do orçamento público liga-se à provisão de ben...
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item.A legislação brasileira impõe o regime contábil de competência para as despesas públicas, o que si...