Conforme previsão na Lei Municipal nº 5.066,
de 10 de abril de 2006, o SISPREM rege-se
pelos seguintes princípios:
I – Previdência complementar facultativa,
custeada por contribuição adicional.
II – Valor da renda mensal dos benefícios não
inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão
três da tabela de vencimento da Prefeitura
Municipal.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão,
com a participação do governo municipal e dos
servidores em atividade, aposentados e
pensionistas.
IV – Seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços.
Assinale a alternativa INCORRETA.