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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.É da competência comum do Muni...
O Município por meio de propositura do Executivo e aprovada pelo Legislativo criará Administrações Regionais em regiões distantes a pelo menos quantos...
Tomando como parâmetro o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, complete o enunciado a seguir: São poderes do Município, ____...
Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que d...
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir...
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualque...
Sobre os princípios pelos quais a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal deve estar baseada, conforme a Lei nº 3238/2007, analise as afirmaçõe...
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Itapecerica da Serra, o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude...
Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA: