///
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo: I. O processo administr...
Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, postura...
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de ag...
A Lei nº 8.429/1992 discorre sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empr...
Sobre os casos em que a inexigibilidade de licitação é aplicável, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Quando há a aquisição de algum mate...
Em obediência ao que estabelece a Constituição Federal, a fiscalização do Município de São Martinho é exercida pelo sistema de Controle Interno do Pod...
A respeito dos conceitos, das modalidades e dos critérios de julgamento das licitações públicas presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrat...
São elementos, ou requisitos, de validade dos atos administrativos, EXCETO:
Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceir...