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Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a f...

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457941201923196
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens. 

I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.

Está CORRETO o que se afirma:
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