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No caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice- -Presidente da República, é correto afirmar que
Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto d...
Acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal, o texto constitucional prevê que
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar sobre a pertinência temática na ação direta de inconstitucionalid...
Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegali...
Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...