A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro d...

Q: A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu em seu art. 3° que a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações

A) autoriza o STF a suprir normativamente a lacuna deixada pelo legislador mediante o deferimento de mandado de injunção impetrado por trabalhador para receber créditos trabalhistas ante o estado de inadimplência em que se encontra o empregador. | B) torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber os seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF. | C) não implica a inviabilidade do exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador, não ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF em face de estado de inadimplência do empregador. | D) não configura inconstitucionalidade por omissão, pois trata-se, no caso, de norma constitucional de eficácia contida que autoriza ao legislador impor restrições ao alcance ou à eficácia do comando constitucional. | E) torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, não ensejando, porém, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF, pois ainda não transcorreu prazo suficiente à caracterização de inconstitucionalidade por omissão.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu em seu art. 3° que a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A ausência do diploma legal referido no preceito constitucional

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