A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu em seu art. 3° que a lei criará o Fundo de Garantia
das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da
fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A ausência do diploma legal referido no preceito constitucional
A autoriza o STF a suprir normativamente a lacuna deixada pelo legislador mediante o deferimento de mandado de injunção
impetrado por trabalhador para receber créditos trabalhistas ante o estado de inadimplência em que se encontra o
empregador.
B torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber os seus créditos trabalhistas em
caso de inadimplência do empregador, ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF.
C não implica a inviabilidade do exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador, não ensejando, portanto, a
procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF em face de estado de inadimplência do empregador.
D não configura inconstitucionalidade por omissão, pois trata-se, no caso, de norma constitucional de eficácia contida que
autoriza ao legislador impor restrições ao alcance ou à eficácia do comando constitucional.
E torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber seus créditos trabalhistas em caso
de inadimplência do empregador, não ensejando, porém, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF,
pois ainda não transcorreu prazo suficiente à caracterização de inconstitucionalidade por omissão.