A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:
A a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente
da ocorrência de dano.
B a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei
complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao
instituto.
C de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens
públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias,
na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.
D a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua
posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.
E a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do
particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.