Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201825280De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 20241457941201825280Ano: 2025Banca: UEGOrganização: UEGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Fundamentos e Desapropriação | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Intervenção Estatal na PropriedadeDe acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024 Aé lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento.Bnão se admite a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993, quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.Ca desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.Do exercício eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora gestante confere-lhe o direito à retribuição pecuniária correspondente e proporcional aos dias em que tenha efetivamente realizado a substituição, desde que previsto no regime jurídico do seu ente estatal. Ea penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, ainda que haja previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025150Direito AdministrativoEm relação aos empregados das sociedades de economia mista, tem-se queQuestão 457941200071792Direito AdministrativoEm relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:Questão 457941200176700Direito AdministrativoQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:Questão 457941200482891Direito AdministrativoA respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se queQuestão 457941200510022Direito AdministrativoAcerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:Questão 457941200546790Direito AdministrativoOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:Questão 457941200682063Direito AdministrativoQuanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:Questão 457941200787913Direito AdministrativoConforme doutrina majoritária sobre os requisitos do ato administrativo, tem-se queQuestão 457941201262153Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos,Questão 457941201757208Direito AdministrativoOs casos omissos do Código de Ética da Universidade Estadual de Goiás serão resolvidos pelo(a):