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Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.
Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto ...
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; po...
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.Constitui competência legislativa remanescente...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional do...
Com relação aos princípios da ordem econômica, julgue o item abaixo.No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da Constituição de Weimar de 1...
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item. A autonomia dos estados...
A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, or...
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refe...
Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.As ...