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De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a presta...
Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isençã...
A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:
A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, acompanhado da denúncia espontânea, é correta a seguinte afirmativa:
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:
O fato gerador da obrigação acessória é definido como:
A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:
O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo...
Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como: