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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca AMAUC no concurso para Prefeitura de Piratuba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9.394/96 e alterações, no que concerne a Educação Infantil, delibera-se:
I - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II - A educação infantil será oferecida em: A- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; B - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
III - A educação infantil terá avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
IV - A educação infantil terá carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
V – O atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
VI – O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
VII – A expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.