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Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domín...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Direitos Fundamentais#Direito à Propriedade#Regulação Econômica Estatal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade, Regulação Econômica Estatal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201924771
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Regulação Econômica Estatal
Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.


I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.

III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.


Está correto o que se afirma em
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