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É causa de extinção do crédito tributário:
Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, est...
No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte ce...
Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios con...
No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes ...
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas
Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que
A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. D...
É condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de entidades privadas...
A respeito do uso da analogia em direito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência nacionais, qu...