A Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul estabelece normas referentes aos
servidores públicos civis. Acerca dessas normas,
assinale a alternativa INCORRETA.
A Os cargos em comissão, criados por lei em
número e com remuneração certos e com
atribuições definidas de direção, chefia ou
assessoramento, são de livre nomeação e
exoneração, além de serem organizados em
carreira.
B O índice de reajuste dos vencimentos dos
servidores não poderá ser inferior ao
necessário para repor seu poder aquisitivo.
C Dentre os direitos dos servidores públicos
civis do Estado, está o da irredutibilidade de
vencimentos e salários.
D É vedado atribuir aos servidores da
administração pública qualquer gratificação
de equivalência superior à remuneração
fixada para os cargos ou funções de confiança
criados em lei, além de ser vedada, também,
a participação no produto da arrecadação de
multas, inclusive da dívida ativa.
E Lei complementar estabelecerá os critérios
objetivos de classificação dos cargos públicos
de todos os Poderes, de modo a garantir
isonomia de vencimentos.