///
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
Os orçamentos podem ser periódicos ou contínuos. Como característica principal do orçamento contínuo, tem-se
De acordo com os conceitos e categorias de receitas previstas na Lei nº 4.320/1964, constituem receitas orçamentárias os recursos provenientes de
O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado. O orçamento impositivo
Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nac...
As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos progra...
O orçamento público apresenta uma série de características que marcaram o seu processo evolutivo. Considere as características a seguir: I - As decisõ...
No que se refere ao planejamento e ao orçamento como instrumento de controle, constata-se que o
No Projeto de Lei Orçamentária Anual, os recursos e autorizações de despesas referentes a uma entidade autárquica que regula a área de inovação e tecn...
O Ministério da Saúde é responsável pelo Programa de implantação e ampliação de unidades de saúde, previsto no Plano Plurianual vigente. No contexto d...
Considere-se a execução, em determinado ano, do orçamento público consolidado do Brasil. Se, no final desse mesmo ano, o total das despesas primárias ...