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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei de iniciativa do Governador, disciplinando os requisitos para o ingresso em cargo públ...
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os ...
Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a: I. funcionar descentra...
Com relação à Justiça do Trabalho, considere.I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Tr...
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.Margarido, 37 anos da idade, foi reeleito Prefeito de determinado o Municí...
Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo...
De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Iss...
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, instituídos pela Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,
A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a