O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarin...

Q: O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a

A) Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação. | B) Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação. | C) Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial. | D) Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia. | E) Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina

O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores.

Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.

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